TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Aconselhamos uma leitura cuidadosa destes Termos de Utilização relativos à utilização da plataforma disponível pelo site Luz www.funeraldeluz.pt, propriedade de Regina Maria Marques, com o domicílio Av. Dr. Lourenço Peixinho, Edifício 15, 3C, 3800-165 Aveiro, doravante designada por Funeraldeluz.
Ao aceder ou utilizar à plataforma Funeraldeluz tenha presente que está a vincular-se a estes Termos e Condições pelo que, ao fazê-lo, livremente e de boa-fé os aceita cumprir.
Termos e respetivas definições:
Estes Termos de Utilização ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculativo ("Contrato"), entre o utilizador dos serviços disponibilizados pela plataforma Funeraldeluz, doravante designado Utilizador e Regina Maria Marques, com o domicílio Av. Dr. Lourenço Peixinho, Edifício 15, 3C, 3800-165 Aveiro, que regulam o acesso e utilização do domínio www.funeraldeluz.pt e quaisquer subdomínios com ele relacionados.
Este contrato incorpora os Termos de Utilização e outras Políticas aplicáveis à utilização da plataforma Funeraldeluz.
Nos presentes Termos e Condições as referências a:
a) Plataforma Funeraldeluz devem considerar-se a Regina Maria Marques, com o domicílio Av. Dr. Lourenço Peixinho, Edifício 15, 3C, 3800-165 Aveiro.
b) "Utilizador" devem considerar-se a qualquer pessoa (singular ou coletiva) dotada de personalidade jurídica que se registe e aceda aos serviços da plataforma Funeraldeluz;
c) "Conteúdo do Utilizador" devem considerar-se a toda e qualquer informação que venha a ser disponibilizada diretamente pelo Utilizador plataforma Funeraldeluz, designadamente e sem limitar, dados pessoais e dados de pagamento.
O tratamento da informação pessoal do Utilizador da plataforma Funeraldeluz garantem o estrito cumprimento das leis de protecção de dados em vigor e estão vertidas na nossa Política de Privacidade.
Todos e quaisquer serviços de processamento de pagamentos dos Serviços da plataforma Funeraldeluz, serão disponibilizados através de instituições bancárias ou financeiras acreditadas e sujeitas a controlo e regulamentação oficial do território onde são disponibilizados e prestados tais serviços.
1 - Âmbito dos serviços da Funerais de luz
1.1 – A plataforma Funeraldeluz permite efectuar pagamento de serviços, através do endereço www.funeraldeluz.pt de acesso à Plataforma On-line que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar alguns dos produtos/serviços nela divulgados, e nos termos e condições aqui descritos, permite utilizar na rede de parceiros da plataforma Funeraldeluz;
b) Usufruir de descontos e campanhas promocionais;
1.2 – A plataforma Funeraldeluz pode conter ligações a sítios Web ou recursos de terceiros a quem se encontrem por nós contratados determinados serviços ("Serviços de Terceiros"). Estes Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes. A plataforma Funeraldeluz não é responsável pela disponibilidade ou pelo rigor desses Serviços de Terceiros, ou pelo conteúdo, produtos ou serviços que disponibilizam. As ligações a tais Serviços de Terceiros não significam que a plataforma Funeraldeluz, aceite e aprove esses Serviços de Terceiros quando desconformes à contratação, ou à finalidade, que a motivou.
1.3 – Atentas as características próprias da Internet, a Funeraldeluz jamais pode garantir a disponibilidade e acessibilidade contínua e ininterrupta da plataforma Funeraldeluz. Todavia e sempre que necessário, a plataforma Funeraldeluz poderá limitar o acesso à plataforma ou a algumas das suas áreas ou funcionalidades, por motivo de limites de capacidade, segurança ou integridade dos servidores, ou perante a execução de operações de manutenção com vista a um adequado ou melhorado o seu funcionamento, pelo que a Funeraldeluz poderá ocasionalmente melhorar, o reforçar ou alterar a plataforma, designadamente com a introdução de novos serviços e funcionalidades.
2 - Elegibilidade, utilização da plataforma Funeraldeluz. Verificação do utilizador
2.1 – O Utilizador para aceder e utilizar a plataforma Funeraldeluz, ou fazer o seu registo, deve ser maior de idade (que se atinge aos 18 anos) e gozar de plena capacidade jurídica para poder celebrar contratos juridicamente válidos e vinculativos. Ao registar-se e bem assim ao aceder ou utilizar a plataforma Funeraldeluz, o Utilizador declara e garante ter 18 ou mais anos de idade e que para tanto possui plena capacidade jurídica. O Utilizador está sujeito ao cumprimento e deve cumprir, todas as leis aplicáveis ao acesso e utilização de plataformas Web, em cada momento em vigor.
2.2 – Caso ainda não tenha atingido a maioridade, o interessado poderá fazer-se representar por um Utilizador que exerça as responsabilidades parentais respetivas.
2.3 – Porque a verificação de um Utilizador na Internet é tarefa difícil, a plataforma Funeraldeluz não assume qualquer responsabilidade pela falsidade da identidade de qualquer Utilizador, todavia e não obstante, para efeitos de transparência e prevenção de fraude e de acordo com o permitido pela legislação em vigor em cada momento, poderá, embora sem se obrigar, sempre que tenha suspeitas, pedir ao Utilizador que faculte uma forma de confirmação da idade e da identificação fiscal, ou outra informação, ou que proceda a declarações complementares concebidas para ajudar a verificar esses elementos, de acordo com o previsto na política de privacidade e proteção de dados. Não sendo clarificadas as dúvidas, ou afastadas as suspeitas, a plataforma Funeraldeluz poderá negar-lhes acesso, temporário ou definitivo.
2.4 – O acesso e/ou utilização de algumas áreas e funcionalidades da plataforma Funeraldeluz podem vir a estar sujeitos a políticas, normas ou orientações distintas, ou podem exigir que o Utilizador aceite termos e condições adicionais. Salvo indicação em contrário, em caso de conflito entre estes termos e os termos e condições aplicáveis a uma área específica da Aplicação, prevalecem os últimos termos e condições, no que diz respeito ao seu acesso ou utilização da área ou funcionalidade em questão.
3 - Alteração aos presentes termos
3.1 – A plataforma Funeraldeluz reserva-se o direito de unilateralmente alterar estes Termos, a qualquer momento, em conformidade com esta disposição. Se forem efetuadas alterações a estes termos será publicada a versão revista dos mesmos na plataforma Funeraldeluz com expressa menção da data da última atualização no fim desse documento.
4 - Registo de conta
4.1 – O registo do Utilizador na plataforma Funeraldeluz tem a natureza de adesão.
4.2 – O Utilizador deve-se registar na plataforma Funeraldeluz para aceder e utilizar as suas funcionalidades. Se estiver a registar uma empresa ou outra entidade com personalidade jurídica, o Utilizador declara e garante que tem os poderes necessários para vincular legalmente essa entidade, concedendo à plataforma Funeraldeluz todas as autorizações e subscrevendo os presentes Termos de Utilização.
4.3 – O Utilizador ao registar-se na plataforma Funeraldeluz deverá fazê-lo utilizando um endereço de e-mail e uma senha, que deverá inserir para poder aceder à Aplicação.
4.4 – Durante o processo de registo, o Utilizador deve facultar informação correta, atual e completa, que deverá manter sempre atualizadas na sua conta da plataforma Funeraldeluz.
4.5 – O e-mail que o Utilizador em cada momento tenha registado na plataforma Funeraldeluz, é o endereço que será utilizado pela Funeraldeluz nas comunicações eletrónicas que lhe dirija, sendo, pois, de extrema importância que este esteja atualizado e seja facilmente acessível pelo Utilizador.
4.6 – O Utilizador não pode, nem deve, registar-se mais do que uma vez na Aplicação, salvo se a plataforma Funeraldeluz o autorizar a fazê-lo. A Conta da plataforma Funeraldeluz é pessoal e intransmissível, pelo que o Utilizador não a pode ceder ou por qualquer modo, ou meio, transferi-la a terceiros, ou utilizá-la no interesse de terceiros.
A Conta da plataforma Funeraldeluz e quaisquer dados a ela associados serão definitivamente apagados quando o Utilizador assim o solicite.
4.7 – O Utilizador é o exclusivo responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais de acesso à plataforma Funeraldeluz, pelo que as não deverá divulgar a terceiros. O Utilizador deve notificar de imediato a Funeraldeluz, caso tenha conhecimento ou motivos para suspeitar de roubo ou apropriação abusiva das suas credenciais, ou que estas se encontram de algum modo comprometidas, ou ainda no caso de qualquer utilização não autorizada, efetiva ou suspeita, da sua Conta na Aplicação. O Utilizador é responsável por todas e quaisquer atividades realizadas através da plataforma Funeraldeluz com as suas credenciais de acesso, salvo se tendo atuado de forma diligente, designadamente comunicando à Funeraldeluz a utilização não autorizada, indevida, fraudulenta, ou a perda das suas credenciais.
5 - Conteúdo
5.1 – A plataforma Funeraldeluz pode habilitar o Utilizador a:
a) criar a sua conta de utilizador, contratar serviços para homenagear os seus entes queridos falecidos, bem como para usufruir de diversas terapias disponíveis.
b) aceder e visualizar o seu Conteúdo do Utilizador e qualquer outro que lhe diga respeito e que a própria plataforma Funeraldeluz disponibilize, incluindo conteúdo privado.
5.2 – A plataforma Funeraldeluz e o seu conteúdo podem estar protegidos, no todo ou em parte, por direitos de propriedade intelectual, autorais, marca registada e/ou outra legislação protetora desses direitos e de outros direitos conexos em cada momento em vigor. O Utilizador reconhece e concorda que a plataforma Funeraldeluz e o seu conteúdo, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, constituem propriedade exclusiva da Funeraldeluz. O Utilizador não eliminará, modificará, ocultará ou usurpará qualquer dos supra referidos direitos incorporados ou que acompanham a plataforma Funeraldeluz ou o conteúdo desta. Todas as marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outros identificadores com fonte na plataforma, ou nesta utilizados são propriedade da Funeraldeluz. As marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outras designações próprias de terceiros divulgadas pelo Utilizador são propriedade dos seus respetivos titulares.
5.3 – Não é lícito ao Utilizador apropriar-se, copiar, adaptar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, divulgar e apresentar, transmitir, difundir publicamente ou por qualquer modo ou meio explorar a plataforma Funeraldeluz, exceto na medida em que seja o titular legal de algum Conteúdo do Utilizador e neste caso só quanto à parte que lhe pertence, salvo se expressamente permitido nestes Termos. Não lhe são concedidas quaisquer licenças ou direitos, implicitamente ou de outro modo, ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos ou controlados pela Funeraldeluz, salvo se expressamente concedidos nestes Termos.
5.4 – Sujeito ao estrito cumprimento destes Termos, é concedido ao Utilizador uma permissão temporária, limitada, não exclusiva, não sublicenciável, intransmissível e a qualquer momento revogável para:
a) registar-se e utilizar a plataforma Funeraldeluz nos seus dispositivos pessoais;
b) aceder e visualizar qualquer conteúdo disponibilizado na ou através da plataforma Funeraldeluz e que esteja acessível a si.
5.5 – Não se consideram incluídos no Conteúdo do Utilizador quaisquer dados pessoais, ou de natureza pessoal, cuja utilização, divulgação e circulação possa estar legalmente protegida.
5.6 – O Utilizador é o exclusivo responsável por todo o Conteúdo do Utilizador que possa disponibilizar na, ou através da, plataforma Funeraldeluz. O Utilizador declara e garante que:
a) é o único e exclusivo titular de todo o Conteúdo do Utilizador que disponibiliza na ou através da plataforma Funeraldeluz ou que dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e aprovações, necessários para conceder à Funeraldeluz, os direitos sobre e relativos a esse Conteúdo do Utilizador, conforme previsto nestes Termos;
5.7 – O Utilizador não publicará, carregará, difundirá ou transmitirá qualquer Conteúdo do Utilizador que:
a) não lhe pertença ou não esteja autorizado pelo respetivo titular;
b) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais;
c) viole a Política de Conteúdo da plataforma Funeraldeluz ou qualquer outra política da Aplicação.
5.8 – A Funeraldeluz pode, sem aviso prévio, eliminar ou impedir o acesso a qualquer Conteúdo do Utilizador que considere contrário aos presentes Termos ou às Políticas ou Normas da plataforma Funeraldeluz cada momento em vigor, ou que possa de outra forma ser prejudicial ou ofensivo para a Funeraldeluz ou para terceiros com quem esta se relacione.
5.9 – A Funeraldeluz respeita a legislação em matéria de direitos de autor e de proteção de dados pessoais e espera e exige que o Utilizador bem como terceiros com quem se relaciona façam o mesmo. Se o Utilizador tiver motivos para acreditar que qualquer pessoa esteja a infringir algum dos mencionados direitos, deverá dar conhecimento dos factos à Funeraldeluz
6 - Reembolsos e resolução de diferendos sobre reembolsos
6.1 – O Utilizador será reembolsado de quaisquer valores pagos se a Funeraldeluz não chegar a prestar os serviços para que foram contratados. O reembolso ao Utilizador está condicionado ao dever deste informar essa sua decisão imediatamente através de e-mail para que:
a) se verifique motivo inesperado e de força maior, devidamente fundamentado e como tal reconhecido pela Funeraldeluz, impeditivo da realização do serviço contratado.
6.2 – O Utilizador será reembolsado num prazo que não excederá 30 (trinta) dias úteis após solicitado para o email e disponibilização dos dados bancários (IBAN de conta titulada pelo Utilizador).
7 - Termo de rescisão, suspensão e outras medidas
7.1 – O presente contrato inicia-se, no que respeita ao Utilizador, com o registo na Funeraldeluz e vigorará por tempo indeterminado, até que qualquer das partes o denuncie, nos termos infra previstos.
7.2 – O Utilizador pode rescindir este contrato a qualquer momento, cancelando o registo na Funeraldeluz, enviando um e-mail para geral@funeraldeluz.pt.
7.3 – A Funeraldeluz pode rescindir este contrato e/ou impedir o acesso à plataforma Funeraldeluz, com efeitos imediatos e sem pré-aviso, se o Utilizador:
a) tiver violado de forma substancial as suas obrigações previstas nestes Termos, ou noutros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou oposição com as nossas Políticas e Normas;
b) tiver praticado actos, designadamente por omissão, que de boa fé façam acreditar o seu desinteresse na manutenção do contrato ou do patrocínio, designadamente não respondendo a solicitações que lhe sejam dirigidas, ou as preste fora de tempo e sem motivo válido, ou em violação das mais elementares regras de boa educação;
c) tiver violado a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros;
d) se acreditar, de boa-fé, que tal medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou o património da Funeraldeluz, das entidades com que esta se relacione, dos demais utilizadores, ou de terceiros.
7.4 – Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, a Funeraldeluz, pode adotar ou promover qualquer uma das seguintes medidas: (i) para cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um Tribunal, de uma Autoridade de aplicação da lei ou outra Entidade Administrativa ou Órgão Governamental; (ii) o Utilizador tiver violado estes Termos, ou outros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou se colocar em oposição com as Políticas e Normas da plataforma Funeraldeluz, quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; (iii) o Utilizador tiver a qualquer momento facultado informação incorreta, fraudulenta, desatualizada ou incompleta; ou (iv) para prevenir a fraude ou outra atividade ilegal:
a) recusar, eliminar ou adiar quaisquer registos ou inscrições na plataforma Funeraldeluz;
b) limitar o acesso ou utilização da plataforma Funeraldeluz a determinado Utilizador;
c) suspender temporariamente, ou suspender permanentemente, qualquer conta na plataforma Funeraldeluz ou o seu acesso a quem tenha repetidamente violado as obrigações decorrentes deste instrumento.
7.5 – Em caso de violações não materiais e se for caso disso, o Utilizador poderá notificado de qualquer medida que a Funeraldeluz pretenda adotar, sendo-lhe dada uma oportunidade para se pronunciar, resolver ou justificar a questão controvertida ou em incumprimento.
7.6 – Após a rescisão do presente instrumento, o Utilizador da plataforma Funeraldeluz, não tem o direito de recuperar o acesso à plataforma, sendo os respetivos Conteúdos de Utilizador eliminados. Se os acessos ou utilização à plataforma Funeraldeluz forem limitados, a Conta de Utilizador for suspensa, ou a Funeraldeluz rescindir o presente Contrato, o Utilizador não poderá registar-se de novo, aceder ou utilizar a plataforma.
8 - Exoneração de responsabilidade
8.1 – Ao optar por utilizar a plataforma Funeraldeluz o Utilizador fá-lo-á voluntariamente e por sua conta e risco. A Aplicação é disponibilizada “tal como está”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.
8.2 – O Utilizador confirma que lhe foram dadas todas as oportunidades que considerava necessárias para avaliar os Serviços da Funeraldeluz, a legislação, normas ou regulamentos que eventualmente se apliquem, designadamente a advogados.
8.3 – Se, na medida do permitido pela legislação aplicável, a Funeraldeluz decidir proceder à verificação da identidade ou ao controlo de antecedentes de qualquer Utilizador, fá-lo-á na perspetiva do estritamente necessário a identificar más-condutas anteriores com vista a evitar más-condutas no futuro, caso não opte imediatamente por não admitir o registo desse Utilizador na plataforma Funeraldeluz.
8.4 – A Funeraldeluz goza de inteira liberdade em modificar ou encerrar qualquer função ou serviço da plataforma Funeraldeluz, ou até descontinuar a oferta online da plataforma, pelo que não será passível de responsabilização por esses atos. O mesmo se aplica no caso da plataforma vir a ser incompatível com o dispositivo do Utilizador.
Sempre que possível a Funeraldeluz proporá meios alternativos ao utilizador.
8.5 – As renúncias de responsabilidade anteriores aplicam-se até ao limite máximo do permitido por lei.
9 - Indemnizações
O Utilizador aceita exonerar e isentar a Funeraldeluz, assim como os seus responsáveis, diretores, trabalhadores e agentes de toda a responsabilidade e obrigação no âmbito de quaisquer pedidos de indemnização, danos, perdas e despesas, incluindo, sem carácter de restrição, desde que a Funeraldeluz não tenha violado qualquer disposição destes Termos ou das Políticas ou Normas expressas ou das legis artis aplicáveis.
10 - Legislação aplicável e jurisdição
10.1 – Estes Termos deverão ser discutidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições comunitárias da União Europeia que em cada momento vigorem em Portugal.
10.2 – Os eventuais litígios entre a Funeraldeluz e o Utilizador, ou entre os advogados daquela e o Utilizador, quando não solucionados consensualmente, serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Aveiro, que as partes em conflito desde já convencionam ser competente.
11 - Disposições gerais
11.1 – Salvo se complementados por termos e condições, políticas, orientações ou normas adicionais escritas, estes Termos constituem o Contrato integral entre por um lado o Utilizador e por outro lado a Funeraldeluz, no que diz respeito ao seu objeto, substituindo todos e quaisquer entendimentos ou acordos verbais ou escritos anteriores entre as partes, no que diz respeito ao acesso e utilização da plataforma Funeraldeluz.
11.2 – O presente Contrato ou a decorrente utilização da plataforma Funeraldeluz estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou de agência entre o Utilizador e a Funeraldeluz..
11.3 – Estes Termos não pretendem conferir e não conferem quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não as partes.
11.4 – Se alguma disposição nestes Termos vier a ser considerada nula, inválida ou inaplicável, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.
11.5 – A não aplicação à plataforma Funeraldeluz de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pela Funeraldeluz, por escrito.
11.6 – Qualquer questão ou esclarecimento adicional relativamente a estes Termos, deverá ser suscitada pelo Utilizador por e-mail para geral@funeraldeluz.pt.
12 - Contribuições
Se efetuar uma contribuição através de MB Way para apoiar este projeto, receberá uma mensagem motivacional para o seu dia!
Nestes casos, por defeito, emitiremos uma fatura ao consumidor final. Caso pretenda que a fatura contenha os seus dados pessoais, por favor envie-nos um e-mail com essa informação para geral@funeraldeluz.pt, indicando o número de telemóvel usado e o dia da contribuição.
Atualizado em 30-05-2022.